Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6100/2016 Data da Lei 11/18/2016



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LEI Nº 6.100 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Centro de Reabilitação São José - CRSJ, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal das Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Status da Lei Suspenso


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Projeto de Lei nº 1427/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Data de publicação DCM 11/21/2016 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/21/2016 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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LEI N° 6.100 DE 2016.






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PL 1427/2015.

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