Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5394/2012 Data da Lei 05/07/2012



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LEI Nº 5.394, de 7 de maio de 2012.

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 875/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA
Data de publicação DCM 05/08/2012 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/08/2012 Página DO 3

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 08/05/2012, P.3.
Forma de Vigência Sancionada











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