Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5666/2013 Data da Lei 12/27/2013



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LEI N.º 5.666 DE 27 DE dezembro DE 2013.

Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Estadual de Livrarias do Rio de Janeiro no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 164/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM 12/30/2013 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/30/2013 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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