Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5088/2009 Data da Lei 09/29/2009



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 198/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Data de publicação DCM 09/30/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 5088/2009 em 29/09/2009
Tempo de tramitação: 118 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/09/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 30/09/2009 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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