Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5410/2012 Data da Lei 05/22/2012



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1186/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADORA SONIA RABELLO
Data de publicação DCM 05/24/2012 Página DCM 11
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/23/2012 Página DO 4

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 23/05/2012, P.4.
Forma de Vigência Sancionada











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