Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5548/2013 Data da Lei 01/04/2013



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LEI Nº  5.548,  de 4 de janeiro  de 2013.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Fundação do Rim Francisco Santino Filho como de utilidade pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica incluída a Fundação do Rim  Francisco  Santino  Filho no art. 2º da  Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1390/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA
Data de publicação DCM 01/07/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/07/2013 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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