Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5427/2012 Data da Lei 05/31/2012



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LEI Nº 5.427, de 31 de maio de 2012 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído o Instituto Cultural Dona Isabel I a Redentora - IDII no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1149/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADORA SONIA RABELLO
Data de publicação DCM 06/01/2012 Página DCM 13
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/01/2012 Página DO 4

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 01/06/2012, P.4.
Forma de Vigência Sancionada











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