Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5446/2012 Data da Lei 06/12/2012



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LEI Nº 5.446, DE 12 DE JUNHO DE 2012.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído o Instituto Beneficente Betel, da Cidade do Rio de Janeiro, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1344/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ISRAEL ATLETA
Data de publicação DCM 06/14/2012 Página DCM 9
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/13/2012 Página DO 5

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 13/06/2012, P.5.
Forma de Vigência Sancionada











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