Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1281/1988 Data da Lei 07/11/1988



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REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011

LEI N.º 1.281 DE 11 DE JULHO DE 1988.

Autor: Vereador Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sem a necessidade de Lei específica, o título de utilidade pública, com as vantagens dele decorrentes, às Associações de Moradores filiadas à FAMERJ (Federação das Associações do Rio de Janeiro), à FAFERJ (Federação das Associações de Moradores de Favelas do Rio de Janeiro) e/ou aqueles comprovadamente existentes pelo período mínimo de 3 (três) anos.

Art. 2º - Os títulos será fornecidos com menção ao número desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2185/88 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM 07/15/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 1281/89 em 11/07/1988
Tempo de tramitação: 361 dias.
Publicado no DCM Nº 104 em 15/07/1988 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O. RIO Nº 82 de 14/07/1988 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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