Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5899/2015 Data da Lei 07/15/2015



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 982/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM 07/16/2015 Página DCM 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/16/2015 Página DO 6

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 982/2014

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