Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5574/2013 Data da Lei 05/03/2013



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LEI N.º 5.574 DE 3 DE MAIO DE 2013

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Presbiteriana de Assistência Social como de utilidade pública.

Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Presbiteriana de Assistência Social, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1168/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM 05/07/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/06/2013 Página DO 3

Observações:


PUBLICADA NO DO Nº 32
Forma de Vigência Sancionada











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