Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5682/2014 Data da Lei 01/02/2014



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 450/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM 01/03/2014 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/03/2014 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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