Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5618/2013 Data da Lei 08/21/2013



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 192/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM 08/23/2013 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/22/2013 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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