Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5383/2012 Data da Lei 04/25/2012



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LEI Nº 5.383, de 25 de abril de 2012.
Art. 1º Fica incluída a Igreja Evangélica Verbo da Vida de Pedra de Guaratiba, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 682/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 04/26/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 29 de 26/04/2012 pag. 6
Forma de Vigência Sancionada











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