Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6302/2017 Data da Lei 12/07/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1700/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM 12/11/2017 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/08/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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