Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1184/1987 Data da Lei 12/30/1987



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REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011

LEI Nº 1.184 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - Ceag Rio, sociedade civil sem fins lucrativos com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1899-A/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM 01/05/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1184/87 em 30/12/1987
Tempo de tramitação: 113 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1988 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1988 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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