Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6524/2019 Data da Lei 04/15/2019



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LEI Nº 6.524, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, o Projeto Dom de Amar, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 522/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Data de publicação DCM 04/17/2019 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/16/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 522/2017

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