Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5451/2012 Data da Lei 06/15/2012



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LEI Nº 5.451, DE 15 DE JUNHO DE 2012. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída, a Associação Raio de Sol, de atividades sociais, educacionais, esportivas e ambientais, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidade Pública.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1142/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR S. FERRAZ
Data de publicação DCM 06/19/2012 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/18/2012 Página DO 4

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 18/06/2012, P. 4.
Forma de Vigência Sancionada











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