Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5418/2012 Data da Lei 05/29/2012



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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a Sociedade Brasileira de Proteção Animal e do Meio Ambiente–SOS Animal, no art. 2° da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidade Pública.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1245-A/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM 06/01/2012 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/30/2012 Página DO 4

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 30/05/2012, P.4.
Forma de Vigência Sancionada











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