Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5851/2015 Data da Lei 04/09/2015



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1028-A/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Data de publicação DCM 04/10/2015 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/10/2015 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1028/2014

HTML5 Canvas example