Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5299/2011 Data da Lei 09/02/2011



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LEI Nº 5.299, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Autor: Vereador Dr. Fernando Moraes


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a SAPERJ - Sindicato dos Árbitros Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 599/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.FERNANDO MORAES
Data de publicação DCM 09/05/2011 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 121 de 05/09/2011 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada











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