Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5319/2011 Data da Lei 10/31/2011



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LEI Nº 5.319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica incluída a Sociedade Espírita Antônio de Pádua no art.2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 706/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR IVANIR DE MELLO
Data de publicação DCM 11/03/2011 Página DCM 10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO de 01/11/2011 pag.5
Forma de Vigência Sancionada











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