Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5374/2012 Data da Lei 04/16/2012



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 703/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADOR TIO CARLOS
Data de publicação DCM 04/17/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no Do nº 23 de 17/04/2012 pag.3
Forma de Vigência Sancionada











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