Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5988/2015 Data da Lei 10/16/2015



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LEI Nº 5988 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluída a Associação Beneficente Solidariedade, Amor e Liberdade, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 173-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM 10/19/2015 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/19/2015 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 173/2013

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