Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6118/2016 Data da Lei 12/19/2016



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LEI Nº 6118 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a Casa de Macau, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1601/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 12/20/2016 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/20/2016 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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LEI 6.118 DE 2016.






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PL 1601/2015.

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