Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5354/2011 Data da Lei 12/29/2011



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LEI Nº 5.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Casa Arte Vida Assistência Social no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1076/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM 12/30/2011 Página DCM 12
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO de 30/12/2011 pág 4
Forma de Vigência Sancionada











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