Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6528/2019 Data da Lei 04/15/2019



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LEI Nº 6.528 DE 15 DE ABRIL DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída, a Associação Comunitária Bairro Seguro - ACBS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 820/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 04/17/2019 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/16/2019 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 820/2018

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