Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6253/2017 Data da Lei 10/03/2017



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LEI Nº 6.253 DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Casa de Trás-Os-Montes e Alto Douro no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal das Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1825/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM 10/04/2017 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/04/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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