Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5393/2012 Data da Lei 05/07/2012



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LEI Nº 5.393, de 7 de maio de 2012.
Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 670/2010 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TANIA BASTOS
Data de publicação DCM 05/08/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 08/05/2012, P.3.
Forma de Vigência Sancionada











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