Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5376/2012 Data da Lei 04/16/2012



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LEI Nº 5.376 , de 16 de abril de 2012. Art. 1º Fica incluída a União Nacional dos Estudantes –UNE, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 286/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Data de publicação DCM 04/17/2012 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 23 de 17/04/2012 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada











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