Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5331/2011 Data da Lei 11/04/2011



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LEI Nº 5.331, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Nacional de Desenvolvimento ao Esporte, Lazer, Cultura e Assistência Social - INDELCAS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 921/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM 11/07/2011 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 162 de 07/11/2011 pag. 4
Forma de Vigência Promulgada











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