Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6246/2017 Data da Lei 09/06/2017



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LEI Nº 6.246 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Brasileira de Recursos Humanos – Seccional Rio de Janeiro, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 255/217 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM 09/12/2017 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 09/11/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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Projeto de Lei nº 255, de 2017

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