Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5884/2015 Data da Lei 07/15/2015



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1086/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.GILBERTO
Data de publicação DCM 07/16/2015 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/16/2015 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PROJETO DE LEI Nº 1086/2011

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