Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5645/2013 Data da Lei 12/18/2013



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 247/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM 12/19/2013 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/19/2013 Página DO 4/5

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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