Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5384/2012 Data da Lei 04/25/2012



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 955/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR IVANIR DE MELLO
Data de publicação DCM 04/26/2012 Página DCM 12
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/26/2012 Página DO 6

Observações:


Publicada no DO nº 29 de 26/04/2012 pag. 6
Forma de Vigência Sancionada











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