Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5743/2014 Data da Lei 05/16/2014



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 488-A/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADORA CRISTIANE BRASIL
Data de publicação DCM 05/19/2014 Página DCM 7 e 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/19/2014 Página DO 6

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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