Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5419/2012 Data da Lei 05/29/2012



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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º Fica incluído o Núcleo de Ação Comunitária e de Desenvolvimento Social (Nacodes), no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 977/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM 06/01/2012 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/30/2012 Página DO 4/5

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 30/05/2012, P.4 e 5.
Forma de Vigência Sancionada











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