Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6285/2017 Data da Lei 11/21/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 254/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ZICO
Data de publicação DCM 11/22/2017 Página DCM 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/22/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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PL 254/2017.

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