Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5804/2014 Data da Lei 11/04/2014



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 899/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Data de publicação DCM 11/05/2014 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/05/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada











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