Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5382/2012 Data da Lei 04/25/2012



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LEI Nº 5.382, de 25 de abril de 2012.
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação-ABBR, como de utilidade pública.

Autor: Vereador Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de utilidades públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 906/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Data de publicação DCM 04/26/2012 Página DCM 11
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/26/2012 Página DO 6

Observações:


Publicada no DO nº 29 de 26/04/2012 pag. 6
Forma de Vigência Sancionada











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