Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 143/2014 Data da promulgação 08/04/2014


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Projeto de Lei
Complementar nº
53-A/2013 Mensagem nº 46/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM08/05/2014 Página DCM 4/5
Data Publ. partes vetadas 08/05/2014 Página partes vetadas 5
Data de publicação DO 08/05/2014 Página DO 3

Observações:

REPUBLICADA NO DCM Nº 185 DE 8/10/2014 PAG. 4 e 5, em virtude da rejeição aos vetos ao § 2º e as alíneas "a", "b" e "c" do art. 9º.
REPUBLICADA NO DO Nº 144 DE 10/10/2014 PAG.3

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada
Revogação





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