Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1906/1992 Data da Lei 09/28/1992



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LEI Nº 1.906 DE 28 DE SETEMBRO DE 1992.
Autor: Vereador Mário Dias

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Art. 28 da "Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984", passa a ter a seguinte redação:

"Art. 28 - Os servidores de transportes, montagem e desmontagem dos tabuleiros, barracas e demais veículos utilizados em feiras-livres são de exclusiva responsabilidade do feirante.

§ 1º - Ressalvado o direito de cada feirante individualmente, será admitida a organização de cooperativas de feirantes para prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo, inclusive o fornecimento do tabuleiro completo.

§ 2º - Fica proibida a concessão de exclusividade a uma empresa para a prestação dos serviços estipulados no caput deste artigo."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1856/92 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MÁRIO DIAS
Data de publicação DCM 09/30/1992 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 1906/92 em 28/09/1992
Tempo de tramitação: 152 dias.
Publicado no DCM em 30/09/1992 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 01/10/1992 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 08/03/1994 pág. 2 - RET.
Publicado no DCM em 14/03/1994 pág. 22 - ERRATA DO DCM Nº 182 DE 30/09/92 PÁG. 2

Forma de Vigência Sancionada











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