Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 790/1985 Data da Lei 12/12/1985



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 790 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Vetado.

Art. 2º - O caput do art. 7º da Lei nº 676, de 6 de dezembro de 1984, passa a vigorar, mantidos os seus parágrafos, com a seguinte redação:

“Art. 7º - A partir de 1º de julho de 1985, o valor unitário do ponto da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pelo Decreto-Lei nº 430, de 7 de julho de 1970, do antigo Estado da Guanabara, mantido por força do Decreto-Lei nº 240, de 21 de julho de 1985, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e regulada pela legislação complementar pertinente, terá reajuste semestral e será obtido:

I - no mês de janeiro, multiplicando-se o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF, em vigor no mês de janeiro de cada ano, por 0,095 (noventa e cinco milésimos);

II - no mês de julho, multiplicando-se o valor do ponto obtido na forma do inciso anterior por um fator correspondente a 1,0 (uma unidade) da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aplicável no mês de julho de cada ano para o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Município, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 702, de 2 de janeiro de 1985.”

Art. 3º - O art. 8º ... (vetado) inciso I da Lei nº 722, de 12 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - Vetado.

I - metade por ocupantes de categorias funcionais da administração direta e das autarquias não abrangidos pelos artigos anteriores e que em 31 de julho de 1984 se encontravam lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo 3º - Vetado.”

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1268-A/85 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/16/1985 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 790/85 em 12/12/1985
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 24 dias.

Forma de Vigência Sancionada











Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example