Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1224/1988 Data da Lei 04/22/1988



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LEI N.º 1.224, DE 22 DE ABRIL DE 1988.
Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam transformados em cargos os atuais empregos dos servidores das autarquias municipais, ... vetado, admitidos até 31 de dezembro de 1986, excetuados os empregos ocupados por contratados por prazo determinado, decorrentes ou não de convênio.

§ 1º - A transformação a que se refere este artigo será formalizada mediante ato do Poder Executivo, que relacionará, nominalmente, os servidores que com isso concordarem, assegurando-lhes o direito à contagem do tempo de serviço no emprego transformado para os fins de transferência de cargo.

§ 2º - A concordância a que se refere o parágrafo anterior será manifestada dentro de 30 (trinta) dias da data desta Lei, em requerimento do interessado ... vetado.

Art. 2º - ... vetado

Art. 3º - ... vetado

Art. 4º - ... vetado

Art. 5º - ... vetado

Art. 6º - Será revista com base no vencimento correspondente à referência FAZ-3 a remuneração dos servidores aposentados no cargo de Técnico de Contabilidade da administração direta do Município.

Art. 7º - ... vetado

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2113/88 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 04/27/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

SANCIONADO EM 22/04/1988.
PUBLICADO NO D.O. RIO Nº 28 EM 27/04/1988.
PUBLICADO NO DCM Nº 51 EM 27/04/1988.

Forma de Vigência Sancionada




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