Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5412/2012 Data da Lei 05/22/2012



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LEI Nº 5.412, de 22 de maio de 2012

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído no § 6º, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

"Dia da Festa Folclórica Bumba Meu Boi Brilho de Lucas a ser comemorado no último sábado do mês de junho, anualmente".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1105/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO
Data de publicação DCM 05/24/2012 Página DCM 11
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/23/2012 Página DO 4

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 23/05/2012, P.4.
Forma de Vigência Sancionada











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