Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 107/2010 Data da Lei 09/16/2010


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Projeto de Lei
Complementar nº
43/2010 Mensagem nº 99/2010
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM09/20/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 124 de 17/09/2010 pag. 3

Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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