Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 107/2010 Data da Lei 09/16/2010


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º O quadro de Procuradores do Município será constituído de cento e cinquenta cargos, com seus ocupantes posicionados em três categorias, segundo o tempo de serviço no cargo. (NR)”

Art. 2º Aplica-se aos servidores regidos pela Lei nº 788, de 1985, para a promoção entre categorias, o sistema de progressão horizontal previsto no art. 8º da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, observado o intervalo de três anos de tempo de serviço para o ingresso em cada uma delas.

Art. 3° Para efeito de implementação do disposto no artigo anterior, os atuais servidores serão posicionados segundo o tempo de serviço apurado desde a data da posse no cargo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o § 5º, do art. 6º, da Lei nº 788, de 1985

EDUARDO PAES

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei





HTML5 Canvas example