Lei Ordinária

Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

801/1985

Data da Lei

12/23/1985

Texto da Lei

REVOGADA PELA LEI Nº 1680*, DE 26 DE MARÇO DE 1991.

LEI Nº 801 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985

Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os servidores das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro que até 20 de novembro de 1985 se encontravam em efetivo exercício na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e nela permanecerem até a data da presente lei poderão optar pelos cargos ou empregos dos Quadros Suplementares III e IV, na forma desta lei e seus Anexos.

Parágrafo único – O direito de opção poderá ser exercido até 30 dias após a publicação desta lei.

Art. 2º - Os cargos ou empregos ora criados, não preenchidos na forma do art. 1º desta lei, e os que, posteriormente, vierem a vagar, serão extintos.

Art. 3º – Os cargos do Quadro Suplementar III obedecem à classificação estabelecida no Anexo I da presente lei.

Parágrafo único – A estruturação das categorias funcionais do Quadro Suplementar III segue as normas fixadas para as categorias funcionais de mesma denominação e atribuições do Quadro Permanente.

Art. 4º - O enquadramento dos funcionários alcançados por esta lei far-se–á na mesma Classe e Referência em que os respectivos ocupantes seriam posicionados no Quadro Permanente, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 5º - Os empregos do Quadro Suplementar IV obedecem à classificação estabelecida no Anexo II da presente lei.

Parágrafo único – A estruturação dos empregos do Quadro Suplementar IV segue as normas fixadas para os empregos criados pela Lei nº 709, de 26 de junho de 1985.

Art. 6º - Ficam transformados em Auxiliares do Legislativo, Referência 31 (90%), os empregos de Datilógrafos, Contínuo e Motorista, criados pelas Leis nºs 5, de junho de 1977, e 60, de 27 de junho de 1978, constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 7º - O enquadramento dos empregados alcançados por esta lei far–se–á da mesma forma estabelecida na Lei nº 709, de 1985, fixado no Anexo II, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 1986.

Art. 8º - Fica autorizada a Mesa Diretora a corrigir eventuais distorções, através de uma Comissão nomeada pela Mesa Diretora. As Insatisfações serão comunicadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1985.

MARCELO ALENCAR

ANEXO I

QUADRO SUPLEMENTAR III

DENOMINAÇÃO ATUAL	QUANT.	CLASSES	REFERÊNCIAS	DENOMINAÇÃO ANTERIOR	QUANT.
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR PNS	77	A B C ESPECIAL	37 a 43 44 a 48 49 a53 54 a 57	Professor de Treinamento	01
				Professor I	35
				Especialista de Educação	33
				Assistente Social	03
				Arquivista	01
				Controlador de Arrecadação Municipal	01
				Técnico de Controle Externo	01
				Técnico de Comunicação Social	02
ENGENHEIRO PNS	01	A B C ESPECIAL	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	ENGENHEIRO	01
ODONTÓLOGO PNS	04	A B C ESPECIAL	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	ODONTÓLOGO	04
MÉDICO PNS	04	A B C ESPECIAL	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	MÉDICO	04
ASSISTENTE PARLAMENTAR PNM	81	A B C ESPECIAL	21 a 25 26 a 30 31 a 36	Professor IV	32
				Fiscal de Posturas	01
				Desenhista	01
				Agente de Administração	25
				Agente de Material	01
				Escriturário	01
AUXILIAR DE SERVIÇOS PARLAMENTARES PNM	17	A B ESPECIAL	21 a 25 26 a 30 31 a 36	Datilógrafo	15
				Inspetor de Alunos	02

ANEXO I

QUADRO SUPLEMENTAR III
(continuação)

DENOMINAÇÃO ATUAL	QUANT.	CLASSES	REFERÊNCIAS	DENOMINAÇÃO ANTERIOR	QUANT.
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PNM	17	A B ESPECIAL	21 a 25 26 a 30 31 a 36	Artífice de Jardinagem e Arboricultura	01
				Artífice de Mecânica	03
				Artífice de Eletricidade	01
				Artífice de Alvenaria e Pintura	07
				Artífice de Instalação Hidráulica	01
				Artífice de Carpintaria e Marcenaria	01
				Técnico de Refrigeração	01
				Auxiliar de Enfermagem	02
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE PNM	06	A B ESPECIAL	21 a 25 26 a 30 31 a 36	Motorista	06
AUXILIAR DE SERVIÇOS DO LEGISLATIVO PNE	31	A B ESPECIAL	11 a 15 16 a 20 21 a 25	Agente de Portaria	01
				Auxiliar de serviços Hospitalares	03
				Merendeira	04
				Servente II	01
				Servente	12
				Trabalhador Especial	01
				Trabalhador	07
				Zelador	01
				Roupeiro Especial	01

ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR IV

DENOMINAÇÃO ATUAL	QUANT.	CLASSES	REFERÊNCIAS	DENOMINAÇÃO ANTERIOR	QUANT.
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR	03	A B C ESPECIAL	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	Assistente Jurídico	02
				Professor I	01
ASSISTENTE PARLAMENTAR	21	A B ESPECIAL	21 a 25 26 a 30 31 a 36	Agente de Administração	12
				Oficial de Administração	02
				Agente Administrativo	01
				Assistente de Administração	05
				Armazenista	01
AUXILIAR DE SERVIÇOS PARLAMENTARES	05	A B ESPECIAL	21 a 25 26 a 30 31 a 36	Datilógrafo	01
				Inspetor de Alunos	04
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO	01	A B ESPECIAL	21 a 25 26 a 30 31 a 36	Técnico de Manutenção	01
AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE	03	A B ESPECIAL	21 a 25 26 a 30 31 a 36	Agente de Transporte	01
				Motorista	02
AUXILIAR DE SERVIÇOS DO LEGISLATIVO	15	A B ESPECIAL	11 a 15 16 a 20 21 a 25	Porteiro	01
				Contínuo	01
				Zelador	01
				Servente	05
				Trabalhador	07

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/27/1985

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1065-A/85	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	12/27/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 709/85 em 26/06/1985
Tempo de tramitação: 29 dias.

Forma de Vigência Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

HTML5 Canvas example