Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4769/2008 Data da Lei 01/28/2008



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LEI N.º 4.769 DE 28 DE JANEIRO DE 2008 LEI REVOGADA
Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a Etapa Brasileira do Campeonato Mundial de Corrida Aérea-Red Bull Air Race, a ser realizada, anualmente, preferencialmente no mês de abril.

Art. 2.º O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para o apoio à organização e divulgação do evento podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas visando a realização deste objetivo.

Art. 3.º Ficam a Enseada de Botafogo e as Praias de Botafogo e do Flamengo destinadas à realização do Evento.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1167/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 01/30/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:




Sancionado Lei nº 4769/2008 em 28/01/2008
Tempo de tramitação: 258 dias.
Publicado no DCM em 30/01/2008 pág. 3 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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