Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 518/1984 Data da Lei 04/16/1984



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LEI REVOGADA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 518, de 16 de abril de 1984, oriunda do Projeto de Lei nº 87, de 1983.

LEI Nº 518, DE 16 DE ABRIL DE 1984.
Autor: Vereadora Ludmila Mayrink

Art. 1º - Fica denominada como Semana da Comunidade Luso-Brasileira o período compreendido entre os dias 16 a 22 de abril.

Art. 2º - Fica mantido o dia 22 de abril como sendo o Dia da Comunidade Luso-Brasileira.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1984.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 87-A/83 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM 04/17/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 518/84 em 16/04/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 363 dias.
Publicado no DCM em 17/04/1984 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 17/04/1984

Forma de Vigência Promulgada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010








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